Acordo – Planos econômicos – TJSP

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A partir de 22/05/2018, está disponível o “Portal de Acordos – Planos Econômicos”, para que os interessados possam fazer a adesão ao acordo coletivo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 165/DF, e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nos 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, correspondentes aos Temas 264, 265, 284 e 285, referentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II. Como agir: a habilitação deve ser feita no endereço eletrônico disponibilizado pela Febraban (www.pagamentodapoupanca.com.br). Ali constam todas as informações sobre os bancos aderentes e a documentação necessária para simulação Continue reading

O arrependimento do consumidor no comércio eletrônico

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No comércio eletrônico, o consumidor pode se arrepender da aquisição realizada dentro de 7 (sete) dias corridos do recebimento do produto ou da assinatura do serviço. Trata-se do exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90, pouco conhecido no e-commerce. A lei oportuniza ao consumidor um período de tempo para que ele exerça um juízo de valor (introspecção) sobre a compra realizada, refletindo sobre a mesma e sua real necessidade da aquisição do produto ou serviço, podendo se desfazer dela sem qualquer ônus, desde que atendidas as condições previstas em lei.

ANS anuncia novos procedimentos que planos de saúde deverão cobrir

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A Agência Nacional de Saúde (ANS) divulgou, uma nova lista de procedimentos que deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde em 2016 para os consumidores.. Foram acrescentados 21 procedimentos em relação à última lista, entre eles o teste rápido para dengue (o exame atualmente disponível demora 7 dias) e o teste para febre chikungunya. A nova lista, que começa a valer a partir de janeiro de 2016. A negativa de cobertura implica na propositura de ação judicial.