Reforma trabalhista – as tais contribuições!!!!

A partir de 11 e novembro de 2017, a contribuição sindical do empregado, somente poderá ser efetuada mediante autorização prévia e por escrito do mesmo.(artigos 579 e 582 da CLT)

As demais contribuições destinadas ao custeio do sindicato (assistencial, confederativa etc.), também dependem de autorização prévia do empregado não associado, desde 03/03/2017. Já tinha uma decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 divulgada em 03/03/2017 pelo TST).

A contribuição sindical do empregador (patronal), será opcional e se confirmará com o pagamento da contribuição anual no mês de janeiro de cada ano ou no mês seguinte ao registro da empresa no CNPJ. (art. 587, CLT)

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