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  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 36ª Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO No.1001412- 0/0 Comarca de MARILIA 2.V.CÍVEL Processo 25124/05 AGVTE ISAIAS GILBERTO RODRIGUES GARCIA REPRES P/S/MÃE ELISANGELA ANDREIA RODRIGUES interessado) BENEFIC DE: Interes. EZEQUIEL AUGUSTO GARCIA AGVDO RODRIGO DA SILVA MESSIAS (NÃO CITADO) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, Continue reading

União estável – qualificação que deve ser antecedida de registro no Livro E

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Para que figure da matrícula do imóvel, a união estável deverá ter sido declarada judicialmente, ou estabelecida por escritura pública registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, consoante se depreende da leitura das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial, itens 1 l.b.5 e 85.1, do Capítulo XX. (TJSP, CGJ, Recurso Administrativo n° 2017/00118884)

Reforma trabalhista – as tais contribuições!!!!

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A partir de 11 e novembro de 2017, a contribuição sindical do empregado, somente poderá ser efetuada mediante autorização prévia e por escrito do mesmo.(artigos 579 e 582 da CLT) As demais contribuições destinadas ao custeio do sindicato (assistencial, confederativa etc.), também dependem de autorização prévia do empregado não associado, desde 03/03/2017. Já tinha uma decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 divulgada em 03/03/2017 pelo TST). A contribuição sindical Continue reading