Acordo – Planos econômicos – TJSP

A partir de 22/05/2018, está disponível o “Portal de Acordos – Planos Econômicos”, para que os interessados possam fazer a adesão ao acordo coletivo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 165/DF, e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nos 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, correspondentes aos Temas 264, 265, 284 e 285, referentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II.

Como agir: a habilitação deve ser feita no endereço eletrônico disponibilizado pela Febraban (www.pagamentodapoupanca.com.br). Ali constam todas as informações sobre os bancos aderentes e a documentação necessária para simulação do saldo credor e posterior habilitação dos interessados.

Cronograma de pagamento: o pagamento aos poupadores beneficiados será feito em lotes: Lote 1 (nascidos antes de 1928); Lote 2 (nascidos entre 1929 e 1933); Lote 3 (nascidos entre 1934 e 1938); Lote 4 (nascidos entre 1939 e 1943); Lote 5 (nascidos entre 1944 e 1948; Lote 6 (nascidos entre 1949 e 1953); Lote 7 (nascidos entre 1954 e 1958); Lote 8 (nascidos entre 1959 e 1963); Lote 9 (nascidos após 1964); Lote 10 (herdeiros ou inventariantes); e Lote 11 (ações ajuizadas entre janeiro e dezembro de 2016).

Atenção: os processos de poupadores que não aderirem ao acordo permanecerão sobrestados em primeiro e segundo graus até o julgamento definitivo de mérito dos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF, excluídos aqueles que se encontram em fase de instrução probatória ou de cumprimento de sentença.

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