União estável – qualificação que deve ser antecedida de registro no Livro E

Para que figure da matrícula do imóvel, a união estável deverá ter sido declarada judicialmente, ou estabelecida por
escritura pública registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, consoante se depreende da leitura das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial, itens 1 l.b.5 e 85.1, do Capítulo XX. (TJSP, CGJ, Recurso Administrativo n° 2017/00118884)

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